Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IMPARH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1168722

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No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

(a)

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

(b)

Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

(c)

Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

(d)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.