Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IMPARH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1168725

notificar erro

No atinente à intervenção nos Municípios, assinale a opção CORRETA.

(a)

A União não intervirá nos Municípios, exceto para manter a integridade nacional.

(b)

Poderá haver intervenção federal nos Municípios para repelir invasão estrangeira.

(c)

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois aludida atitude é considerada crime de responsabilidade e mera violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(d)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.