Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Concurso: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

WE DO Serviços

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1169709

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No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira:

(a)

A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes;

(b)

O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação;

(c)

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações;

(d)

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses;

(e)

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.