Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Concurso: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

WE DO Serviços

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

FC1169710

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No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

(a)

autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

(b)

dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

(c)

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

(d)

autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

(e)

deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.