Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Concurso: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

WE DO Serviços

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

notificar erro

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

(a)

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

(b)

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

(c)

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

(d)

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

(e)

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.