Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Concurso: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

WE DO Serviços

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1169718

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Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

(a)

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

(b)

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

(c)

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

(d)

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

(e)

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.