Questões de Concurso

Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Concurso: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Cargo: Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1170324

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A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:

(a)

A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

(b)

A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

(c)

Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

(d)

Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.