Questões de Concurso

Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Concurso: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Cargo: Tributos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1170327

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Assinale a afirmativa incorreta:

(a)

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

(b)

A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

(c)

A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

(d)

A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.