Questões de Concurso

Câmara de Boituva - SP

Concurso: Câmara de Boituva - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1170354

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A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que

(a)

os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.

(b)

os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.

(c)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.

(d)

o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

(e)

os atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.