Questões de Concurso

Câmara de Boituva - SP

Concurso: Câmara de Boituva - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1170355

notificar erro

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

(a)

são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

(b)

além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

(c)

contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

(d)

é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

(e)

devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.