Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

FC1170510

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As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar:

(a)

A Licença Prévia expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

(b)

Os prazos para emissão e validade de cada licença não poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes.

(c)

Em projetos de significativo impacto ambiental será exigido à realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia.

(d)

A Licença de Instalação precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento.