Questões de Concurso

Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

Concurso: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1171054

notificar erro

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

(a)

A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.

(b)

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.

(c)

É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

(d)

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.