Questões de Concurso

Câmara de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Câmara de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC1172077

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Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:

(a)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos.

(b)

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

(d)

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.