Questões de Concurso

Prefeitura de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1172309

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A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

(b)

A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

(c)

As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

(d)

O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

(e)

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.