Questões de Concurso

Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Regimento Interno

FC1174088

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A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

(a)

A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.

(b)

A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.

(c)

O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.

(d)

A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.

(e)

Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.