Questões de Concurso

Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

FC1174094

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Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.

(b)

Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.

(c)

A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

(d)

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.

(e)

O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.