Questões de Concurso

Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC1174364

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A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(b)

A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

(c)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

(d)

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.