Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Concurso: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UNOESC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1176610

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Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

(b)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(c)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.