Concurso:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a União
entregará do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados
49%, dois quais serão destinados para o Fundo
de Participação dos Munícipios:
