Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Concurso: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UNOESC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1176613

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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

(a)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(b)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(d)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.