Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Concurso: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UNOESC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1176614

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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

Cobrar tributos antes de decorridos 120 dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(b)

Livros, jornais, cadernos, fonogramas nacionais ou estrangeiros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

(c)

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

(d)

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.