Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

ITAME

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1179065

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Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5º , XXV, da CF, leciona que:

(a)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

(b)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia;

(c)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pecuniária, mesmo sem a existência de dano;

(d)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário qualquer espécie de indenização, salvo no caso de danos praticados em excesso.