Questões de Concurso

Câmara de Mauá - SP

Concurso: Câmara de Mauá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1179341

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Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.

(b)

É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.

(c)

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.

(d)

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.