Questões de Concurso

Câmara de Mauá - SP

Concurso: Câmara de Mauá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1179345

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

(a)

Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.

(b)

São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.

(c)

O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.

(d)

A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

(e)

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.