Questões de Concurso

ESEF - SP

Concurso: ESEF - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete privativamente à União

(a)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(b)

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(c)

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

(d)

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

(e)

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.