Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1180629

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De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

(a)

Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.

(b)

Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.

(c)

Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.

(d)

Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.

(e)

Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.