Questões de Concurso

Um Guarda Civil Municipal de São João del-Rei, em patrulhamento de rotina, se depara com uma situação que pode configurar um crime. Ao analisar os fatos, ele precisa determinar se a conduta do indivíduo é tipificada como criminosa pela legislação vigente. A análise se baseia no princípio fundamental de que nenhuma ação pode ser considerada crime se não houver uma lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é a espinha dorsal da segurança jurídica no direito penal.

(a)

A anterioridade da lei penal, conforme o Art. 1º do Código Penal, assegura que apenas leis posteriores à conduta podem fundamentar uma punição, garantindo a segurança jurídica do cidadão.

(b)

O princípio da legalidade, expresso no Art. 1º do Código Penal, veda a aplicação de leis penais que não sejam anteriores à prática do fato, protegendo o indivíduo contra arbitrariedades.

(c)

A lei penal, para ser aplicada, deve ser anterior ao fato incriminador e a combinação legal deve ser prévia, conforme estabelecido no Art. 1º do Código Penal, garantindo a previsibilidade da norma.

(d)

O princípio da anterioridade da lei penal, previsto no Art. 1º do Código Penal, permite a aplicação de leis mais recentes para punir condutas antigas, desde que a pena seja mais branda.

(e)

A cominação legal prévia, exigida pelo Art. 1º do Código Penal, permite que a lei posterior defina o crime, desde que haja uma lei anterior que o preveja de forma genérica.