Concurso:
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado Município X existe uma lei na qual fica
expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de
mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de
atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se
esse caso concreto, conclui-se corretamente que:
