Questões de Concurso

Câmara de São Roque - SP

Concurso: Câmara de São Roque - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1185408

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A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

(a)

não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

(b)

tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

(c)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

(d)

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

(e)

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.