Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

(a)

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

(b)

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

(c)

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

(d)

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

(e)

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.