Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

(a)

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

(b)

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

(c)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(d)

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

(e)

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.