Questões de Concurso

Prefeitura de Blumenau - SC

Concurso: Prefeitura de Blumenau - SC
Cargo: Médico Clínico Geral
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FURB

Cargo:

Médico Clínico Geral

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1186004

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A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

(a)

Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.

(b)

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

(c)

Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.

(d)

É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.

(e)

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.