Questões de Concurso

Prefeitura de Arenápolis - MT

Concurso: Prefeitura de Arenápolis - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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O julgamento do habeas data compete:

(a)

ao Supremo Tribunal Federal contra atos do próprio Supremo Tribunal Federal.

(b)

ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado.

(c)

aos Tribunais Regionais Federais contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

(d)

ao Superior Tribunal de Justiça contra atos do Tribunal de Contas da União.