Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

(b)

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;

(c)

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

(d)

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.