Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC1188674

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Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

(b)

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

(c)

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

(d)

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.