Questões de Concurso

Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Concurso: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Método Soluções Educacionais

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

(a)

elaborar seu Regimento Interno.

(b)

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.

(c)

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.

(d)

zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.