Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1189063

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Um indivíduo cometeu um furto em um navio mercante de bandeira brasileira que se encontrava atracado em um porto estrangeiro. A vítima, também brasileira, registrou boletim de ocorrência ao retornar ao Brasil. A autoridade judiciária brasileira precisa determinar se o crime pode ser processado e julgado no país.

(a)

O crime não será julgado no Brasil, pois ocorreu em território estrangeiro, mesmo que em navio de bandeira brasileira.

(b)

O crime será julgado no Brasil, pois, por ser furto, aplica-se a extraterritorialidade incondicionada, independentemente da bandeira da embarcação.

(c)

O crime será julgado no Brasil, pois, embora ocorrido em território estrangeiro, a embarcação de bandeira brasileira é considerada extensão do território nacional para fins penais, aplicando-se a lei brasileira.

(d)

O crime só será julgado no Brasil se o país estrangeiro onde ocorreu o fato não o punir e houver representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

(e)

O crime não será julgado no Brasil, pois a vítima, ao registrar o boletim de ocorrência em território estrangeiro, renunciou à jurisdição brasileira.