Questões de Concurso

Câmara Municipal de Colombo - PR

Concurso: Câmara Municipal de Colombo - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1189473

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Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

(a)

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(b)

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

(c)

Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.