Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Auditor de Controle Interno
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor de Controle Interno

Disciplina: Direito Tributário

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Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.

(b)

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

(c)

Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.

(d)

Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(e)

Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.