Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

notificar erro

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

(a)

Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

(b)

Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;

(c)

Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;

(d)

Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.