Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1190305

notificar erro

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

(a)

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Não sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento.

(b)

trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

(c)

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça a legislação tributária.

(d)

quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.