Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1190311

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Em conformidade com a Lei Complementar nº116 de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (ISSQN), o imposto incidirá sobre:

(a)

As exportações de serviços para o exterior do País.

(b)

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

(c)

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

(d)

Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.