Questões de Concurso

Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Orientador Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Orientador Social

Disciplina: Serviço Social

FC1190565

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são penalmente inimputáveis:

(a)

Os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança menor de 14 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo conselho tutelar.

(b)

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

(c)

Os menores de dezoito anos, os quais sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança menor de 12 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo juiz.

(d)

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101, sancionadas pelo juiz.