Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Segundo o artigo 15 da Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana,
animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave
situação de perigo existente, fica sujeito à pena de
reclusão de:
