Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1191626

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Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.

(b)

Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.

(c)

O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.

(d)

O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.