Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1191629

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

(a)

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

(b)

Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

(c)

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

(d)

Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.