Concurso:
                AGU
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória,  é independente em relação à Constituição.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      