Questões de Concurso

DEPASA - AC

Concurso: DEPASA - AC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC1191735

notificar erro

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social é um dever do Estado e um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos Estados:

(a)

atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

(b)

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

(c)

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

(d)

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

(e)

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.