Concurso:
                AGU
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental,  a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado,  de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.