Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à solvência dos compromissos assumidos pelo setor público, fato que compromete os investimentos privados e o próprio crescimento da economia. Em relação aos aspectos constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens subseqüentes.